DOC. 456.6888.3992.9935

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR MENORES EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. -

Segundo a tese firmada por este Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.15.035947-9/001, o julgamento das ações envolvendo o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde para menores é da competência absoluta das varas da infância e da juventude.

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