TJSP. Apelação Criminal. Furto e Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado Jorge, com relação ao delito de furto, corroborada pelas imagens das câmeras de segurança do estabelecimento. Delito consumado. Inversão da posse. Inadmissibilidade do reconhecimento da insignificância devido ao valor da res e da reincidência. Lesão jurídica que não pode ser considerada inexpressiva. Reprovabilidade da conduta. Negativa de Vagner infirmada pela prova oral. Celular da vítima apreendido em seu poder. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Condenações mantidas. Dosimetria de Jorge mitigada. Maus antecedentes não configurados. Condenação extinta há mais de dez anos. Reincidência impõe a fixação do regime inicial semiaberto para Jorge e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso de Jorge parcialmente provido e de Vagner desprovido.
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