TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
Manutenção. Rescisão por irregularidade da pessoa jurídica (inepta/baixada). Insurgência em face da r. sentença que condenou a operadora a manter o plano de saúde dos apelantes, porém, com valores de mercado e reajustes regulamentados pela ANS. Alegações de que o plano de saúde na modalidade individual/familiar foi disponibilizado com valores muito acima daqueles pagos nos 20 anos de contrato entre as partes. Descabimento. Pretensão de continuidade do plano de saúde nas mesmas condições vigentes no contrato coletivo ao serem inseridos em plano individual/familiar, vez que em tratamento médico. Aplicabilidade do CDC. Súmula 608 do C. STJ. Impossibilidade de impor à ré a manutenção de idênticas condições quanto aos valores pagos, devendo o titular arcar integralmente com a contraprestação devida. Tema 1082 do C. STJ. Por outro lado, não pode a Apelada impor valores em desconformidade com o mercado, mormente em face do Estatuto do Idoso, que proíbe as práticas discriminatórias, sob pena de inviabilizar a resolução referida. Ausência de prejuízo à operadora. Efeito suspensivo indeferido (art. 1.012, §1º, V). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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