DOC. 456.7665.7742.7616

TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INÉRCIA DOS RÉUS NO QUE TANGE A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR A CONSTRUÇÃO POR MEIO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE JUNTO À PREFEITURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais, na qual o autor alega que celebrou promessa de compra e venda junto aos 1º e 2º réus, na qual constou obrigação expressa dos réus de regularizar a construção junto a prefeitura ante a necessidade de desmembramento, sendo certo que efetuou o pagamento de metade do preço no ato da assinatura da promessa e o restante do valor seria pago após procedimento de desmembramento, oportunidade em que seria lavrada a escritura definitiva de compra e venda.

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