DOC. 456.7728.6923.8313

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO ZERADO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). REGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação movida contra concessionária de energia elétrica, visando à declaração de nulidade de cobrança decorrente de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), além de compensação por danos morais. A concessionária realizou inspeção no imóvel da parte autora e constatou irregularidade na medição de consumo, com base em consumo zerado ou quase zerado por vários meses. Emitiu-se o TOI 2020/1900968, com cobrança referente à recuperação de consumo não registrado entre abril e dezembro de 2020.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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