TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c declaratória de nulidade. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Apelo da exequente. Nulidade da citação reconhecida em agravo de instrumento. Anulação da sentença proferida na fase de conhecimento. O v. acórdão proferido no agravo de instrumento reconheceu a nulidade da citação de uma das rés e determinou a anulação da sentença, sem qualquer ressalva quanto à sua manutenção para os demais litigantes. A anulação da sentença por vício processual atinge todo o polo passivo, impossibilitando o fracionamento de seus efeitos para beneficiar apenas algumas partes. O título executivo judicial é inexistente em razão da anulação da sentença que o originou, inviabilizando a execução forçada com base em decisão anulada. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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