TJMG. HABEAS CORPUS - CRIMES - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - CONTRAVENÇÕES PENAIS - JOGOS DE AZAR E JOGO DO BICHO - APROFUNDAMENTO DE PROVAS DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA ESTREITA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE CONTEMPORANEIDADE E DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - DECISÃO FUNDAMENTADA - NÃO CABIMENTO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, tal como a autoria, não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus quando depender de dilação probatória, a qual é incompatível com o rito célere do writ. Não existindo, assim, patente ilegalidade, mediante prova pré-constituída quanto aos indícios de autoria, não é possível a concessão da ordem. Impõe-se a manutenção da prisão quando presentes contemporaneidade e elementos concretos, devidamente apontados na decisão questionada, que evidenciam a presença dos requisitos do CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis, por si só, não são suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva.
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