DOC. 456.9959.0109.2909

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Preliminar de nulidade. Prova ilícita diante da atuação da guarda municipal. Inocorrência. Situação flagrancial que legitimou a atuação. Pleito de absolvição por fragilidade do conjunto probatório. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas perfeitamente demonstradas. Palavra da vítima e testemunhas em consonância com as demais provas. Réu que foi preso em flagrante delito na posse de parte da res. Qualificadora do rompimento de obstáculo demonstrada em laudo pericial e do concurso de agentes pela prova oral. Dosimetria de pena que não comporta qualquer reparo. Pena fixada no mínimo legal. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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