DOC. 457.0245.7318.2654

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA COM RATIFICAÇÕES E RERRATIFICAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

De acordo com o STJ, a legitimidade passiva se afere in status assertionis, ou seja, deve ser realizada à luz da Teoria da Asserção segundo a qual as condições de admissibilidade da demanda devem ser aferidas em abstrato, com base nas alegações deduzidas pelo autor na petição inicial. Preliminares de ilegitimidade ativa e de falta de interesse rejeitadas, pois demandam a análise de provas.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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