DOC. 457.1114.0415.4345

TJSP. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Autoria e materialidade demonstradas. Declarações da vítima e laudo pericial. Tipicidade do crime de ameaça. Nervosismo e estar sob o efeito de drogas que não excluem o delito. Legítima defesa não evidenciada. Inadmissibilidade de aplicação do princípio da consunção. Condenação mantida. Penas inalteradas. Apelo desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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