TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. 1.
Articula-se inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito em razão de débito, sem que tenha utilizado os serviços cobrados pelo réu.
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