TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA -
Ação de rescisão imotivada, com pleito de restituição dos valores pagos - Acolhimento, com retenção reduzida ante os termos do ajuste firmado - Ainda que não haja evidência de descumprimento contratual da incorporadora, tem-se reconhecido, na jurisprudência, o direito do consumidor à rescisão da contratação e devolução parcial de valores integralizados - Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ - Devolução corrigida dos valores, a contar das integralizações, com juros de mora a partir do trânsito em julgado - Taxa de fruição que não é devida em contratação anterior à Lei do Distrato e em caso de inexistência de construção no lote prometido à venda - Retenção de 25% que tem sido aceita pelo entendimento pretoriano - Valores relativos a imposto predial não quitados até a reintegração de posse que devem ser descontados do total a ser restituído - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito