DOC. 457.1403.0840.5588

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS PARA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os acusados por crime de tráfico (Lei 11.343/06, art. 33, caput), sendo José e Bruno também condenados por corrupção ativa (CP, art. 333). As penas variaram de 5 a 11 anos e 1 mês de reclusão, todas em regime inicial fechado. As defesas pleiteiam a absolvição por insuficiência de provas, argumentando que a condenação se baseou, exclusivamente, em depoimentos de policiais, sem corroboração por outros elementos probatórios.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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