TJSP. Processual Civil. Cerceamento de provas. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Execução fiscal. Embargos do devedor. IPVA. Atribuição de responsabilidade tributária à instituição financeira arrendadora. Descabimento em relação às CDAs cujos contratos foram baixados no Sistema Nacional de Gravames em datas anteriores aos fatos geradores. Enunciado 585 das Súmulas do E. STJ. Legitimidade da cobrança, contudo, no que se refere aos débitos sem baixa e/ou comunicação de venda até a data da ocorrência dos fatos geradores. Subsistentes, quanto a esses débitos, responsabilidade solidária e legitimidade passiva da arrendadora. Além, subsiste responsabilidade da embargante acerca de débitos recaentes sobre veículos em relação aos quais se alegou contratação fraudulenta, situação não suficientemente comprovada. Ação parcialmente procedente no I. Juízo de origem. Recursos desprovidos
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