TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu a tutela de urgência, para suspensão de descontos referente ao empréstimo consignado impugnado - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de revogação - DESCABIMENTO - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Hipótese em que, ao menos nesse momento processual, não se pode descartar a alegação de não contratação do empréstimo consignado pelo autor, o qual afirma ter sido vítima de fraude bancária ou golpe por estelionato - Prova negativa de difícil alcance à parte requerente - Ausência de perigo de irreversibilidade da medida - Pedido subsidiário de depósito judicial dos valores dos valores despendidos em favor do agravado concernentes ao empréstimo impugnado - Inexistência de análise, pelo juiz natural da causa, da pretensão posta em sede recursal na decisão recorrida - Impossibilidade de enfrentamento nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância - Vedação legal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE e NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO
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