DOC. 457.6015.7282.9297

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES.

Sentença de improcedência. Cláusula de quitação na alteração contratual que determinou a dissolução da sociedade. Ausência de vícios na assinatura do contrato. Validade da quitação. Danos morais. Inocorrência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de observância dos percentuais previstos no art. 85, §2º do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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