DOC. 457.6338.2906.4775

TJSP. VOTO 40694 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Determinação judicial de emenda da petição inicial para juntar documentos para análise do benefício da justiça gratuita. Descumprimento da determinação judicial. Extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290 c/c CPC, art. 485, IV). Sentença de extinção mantida.

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