TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DE RESISTÊNCIA E DE DANO QUALIFICADO (BEM PÚBLICO) - ABSOLVIÇÃO -MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO PARA A SUA FORMA SIMPLES - PRÁTICA, PELO RÉU, NO PONTO, DE DUAS CONDUTAS DISTINTAS QUE CONFIGURAM TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS (RESISTÊNCIA E DANO) - AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM» NO RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DAS DUAS FIGURAS TÍPICAS - NÃO CABIMENTO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - COMPROVAÇÃO DA MESMA PELA PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS «CONSEQUÊNCIAS DO CRIME» - EFEITOS INERENTES AOS TIPOS PENAIS EM COMENTO - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-RECURSAL. 1-
Comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade dos delitos de furto tentado qualificado, resistência e dano qualificado estampados na denúncia, não se há falar em absolvição por insuficiência probatória ou, ainda, por ausência de dolo.
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