TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO.
Prescrição do fundo de direito afastada. Aplicação do enunciado da Súmula 85/STJ. Entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal. 2. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Particular contratado inicialmente sob o regime da Lei 500/1974 e posteriormente sob a égide Lei Complementar Estadual 1.093/09. Possibilidade de extensão da vantagem do quinquênio ao período regido pela Lei 500/74, pois este é concedido como direito ao servidor público estadual sem qualquer distinção, conforme previsto no art. 129 da Constituição Estadual. Incabível reconhecimento de eventuais quinquênios completados ou a completar-se futuramente no período regido pela Lei Complementar 1.093/09, em razão de rompimento do vínculo funcional, com regime de serviço temporário. Precedentes. 3. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito