DOC. 457.7373.2010.4271

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO.

Alegação de existência de documento novo, erro de fato e de violação manifesta de norma jurídica. Não ocorrência. Rediscussão dos termos do Acórdão. Inadequação da via eleita. Indeferimento da exordial. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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