DOC. 457.7516.7345.2205

TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 1 ANO E 9 MESES DE RECLUSÃO E 17 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO.

Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição rechaçada. Dosimetria de pena acertada. Modalidade tentada não configurada. Inversão da posse efetivada. FAC com 12 anotações, sendo quatro anotações configuradoras de maus antecedentes e outras configurando multirreincidência. Acusado contumaz na prática de ilícitos penais. Regime fechado necessário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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