TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Gestão de meios de pagamento - Sentença de procedência Irresignação da requerida - Créditos relativos a transação realizada com cartão de crédito, por meio do sistema administrado pela ré («Pagar.me») - Ausência de repasse ao autor, sob a alegação de que a operação foi impugnada pelo titular do cartão - Inaplicabilidade do CDC - Serviço que é utilizado como insumo na atividade econômica desenvolvida pelo requerente - Risco da atividade que recai sobre a requerida - No caso em testilha, não restou evidenciado o descumprimento de normas de segurança e de prevenção por parte do estabelecimento comercial - Ré que não constatou a fraude de imediato e somente comunicou o autor dias depois da conclusão das operações - Negativa do repasse dos valores ao autor após a autorização das transações pela ré que caracterizou comportamento contraditório - Condenação da ré ao pagamento de indenização pelos valores referentes à venda realizada pelo autor que é medida de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido
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