DOC. 457.8881.2134.4109

TJSP. MENSALIDADES ESCOLARES -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais - Universidade que abriu processo seletivo online para o curso de Medicina Veterinária - Autor que fez a inscrição e foi aprovado, sendo informado de que deveria entregar sua documentação pessoal para finalizar o procedimento da matrícula - Comparecimento pessoal do autor à secretaria da ré, que informou que ele não poderia entregar os documentos antes de receber e-mail de autorização, o qual jamais lhe fora enviado - Tentativa do autor de resolver a questão da matrícula e começar as aulas - Impossibilidade - Situação que perdurou por meses, o que fez com que o autor procurasse a ré no início do semestre seguinte, pois já havia perdido o anterior - Informação da universidade de que não poderiam promover referido procedimento, vez que havia um débito referente ao semestre anterior - Inadmissibilidade na postura da universidade - Curso não frequentado e matrícula não efetivada - Defesa da ré que afirma ter sido assinado um contrato pelo autor - Ausência de juntada do referido documento aos autos - Juntada, pelo autor, de conversa mantida pelas partes por WhatsApp, em que se vê que ele informa exatamente os fatos narrados na petição inicial - Respostas evasivas da ré, ignorando o pedido de explicações do autor - Sentença que julgou procedente o pedido e fixou indenização por danos morais, que fica mantida - Observância dos fatos e consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recursos improvidos

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Decreto-lei 1.001/1969, art. 1 (CPM).
Decreto-lei 1.002/1969, art. 1 (CPPM).
Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).