TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA UBER. CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO DESATIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. AVISO TJ 199/2023, PUBLICADO EM 09/10/2023. MATÉRIA AFETADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TJRJ, NOS TERMOS DO CPC, art. 982, I, NO JULGAMENTO DA ADMISSÃO DO IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000, A QUAL DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS QUE TRAMITEM, NO ÂMBITO ESTADUAL, EM QUALQUER JUÍZO E GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA: «DEFINIÇÃO SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPORTUNIDADE DE RESPOSTA PARA A EXCLUSÃO OU DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA POR PLATAFORMA DIGITAL DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUANDO EXISTIR CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPENSE TAL PROCEDIMENTO.» SOBRESTAMENTO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE.
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