DOC. 458.1479.2355.3130

TJSP. Habeas Corpus. Insurgência contra o indeferimento da detração da pena em sede de sentença, conforme previsto no art. 387, § 2o, do CPP. Período de prisão preventiva que não se mostra suficiente para a modificação de regime. Necessidade de se avaliar a possibilidade de reconhecer o recolhimento noturno para a detração penal. Necessidade de se realizarem cálculos que se revelam incompatíveis com a via eleita. Condenação que se encontra em fase de recurso de apelação, não havendo que se falar, no momento, em pena efetivamente imposta. Inadequação da via eleita - Habeas corpus não conhecido.

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