TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO DE CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA PELO ADVOGADO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO. -
Constatada a irregularidade da capacidade postulatória do advogado cadastrado nos autos, imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC).
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