DOC. 458.2419.7007.1043

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão recorrida que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica para fins de atingimento do patrimônio dos agravantes. Sociedade anônima. Responsabilidade solidária com os sócios. Devida a submissão dos seus patrimônios à satisfação do débito, se presentes os requisitos. Contudo, acolhimento do inconformismo. Aplicação da teoria maior. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Ausência de bens ou inatividade que não são fundamentos aptos a ensejar, por si, a desconsideração pretendida. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda 27ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).