DOC. 458.2768.4941.6982

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores nas contas dos réus. O agravante alega que os agravados, contratados para ajuizar ação de distrato, receberam valores a ele devidos, oriundos de sentença favorável, mas não repassaram a integralidade desses valores.

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