DOC. 458.4128.4935.0717

TJSP. Agravo em execução. Remição. Aprovação no exame ENCCEJA. Indeferimento pelo juízo da execução. Pretensão da defesa pelo reconhecimento da remição da pena pela aprovação no sobredito exame. Inadmissibilidade. Agravante que, apesar da aprovação no exame, esteve vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. Realização de estudos no estabelecimento prisional que impede a aplicação do benefício previsto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21 do CNJ, destinado a reeducados que estudam por conta própria. Caso assim não fosse, a agravante seria duplamente beneficiada, seja pelo tempo dedicado ao estudo, seja pela aprovação parcial no exame. Decisão mantida. Recurso não provido

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