DOC. 458.4690.3547.6182

TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APELO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA ATRAVÉS DE BUSCA PESSOAL ILEGAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO. I- CASO EM EXAME. 1-

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a Representação e aplicou ao apelante a MSE de Internação, pela prática, em tese dos atos infracionais análogos ao crime de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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