TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.264 DO STJ. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO SEM EXCEÇÃO. ABRANGÊNCIA INDEPENDENTE DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão determinando a suspensão da ação declaratória de inexistência de débito, com fundamento no Tema 1.264 do STJ, que discute a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos. A agravante sustentou que o processo contém pedidos adicionais, como indenização por danos morais, o que justificaria o prosseguimento parcial da demanda.
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