TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA CUIDOU DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E CONSOLIDAR À PARTE AUTORA A PROPRIEDADE E POSSE DO BEM DADO EM GARANTIA, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA APELANTE QUE PRETENDE DISCUTIR A TAXA DE JUROS, ARGUINDO NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS. PERÍCIA CONTÁBIL QUE NÃO SE REVELA NECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. MATÉRIA ATINENTE À COBRANÇA DE JUROS. CPC, art. 370. ENTENDIMENTO CONSOLIDADE NA VERBETE SUMULAR 596 DO STF E DECRETO 22.626/1933 (LEI USURA). TAXA DE JUROS QUE NÃO DIVERGE DAQUELA UTILIZADA PELO MERCADO, EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO SIMILARES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS. VERBETE SUMULAR 539 DO STJ. CONSTITUIÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECUSO.
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