TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO NA PENA DO art. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL, A 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÕES. 1) MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA, TIPIFICADO NO art. 129, § 13, C/C 61, II, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿F¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. 2) DEFESA: ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E COMPATÍVEIS COM A PROVA TÉCNICA. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPERTINÊNCIA. OBRAR CULPOSO EVIDENTE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO INCISO II, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿F¿, DO CODIGO PENAL, art. 61. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS DELITOS DE NATUREZA CULPOSA. REPRIMENDA NÃO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO CODIGO PENAL, art. 46. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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