DOC. 458.5729.1089.4311

TJMG. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO ANALISADA - COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela CEMIG Distribuição SA contra decisão da Vara Única da Comarca do Alto Rio Doce/MG, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da ação de cumprimento de sentença ajuizada por José Magno Coelho, mantendo o cumprimento da execução. A agravante alega que a apresentação de laudo pericial recente que menciona os dados de instalação da linha elétrica constitui marco inicial para contagem do prazo prescricional.

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