DOC. 458.6471.6422.1451

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.-

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais movida em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. 2.- A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, rejeitando o pleito indenizatório. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos não autorizados no benefício previdenciário da autora. 4.- Constatada a irregularidade dos descontos, a ré deve reparar os danos morais, considerados in re ipsa, em especial pela idade avançada da autora e sua condição econômica. 5.- Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como na jurisprudência desta Corte. Recurso provido

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