DOC. 458.6708.2026.7860

TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Execução contra a Fazenda Pública - Crédito referente à complementação de aposentadoria cedido por terceiro à agravante - Determinação do Juízo, anterior à efetivação da cessão/ordem de pagamento, de expedição de ofício para todos os autos de execução fiscal em que figura no polo passivo a ora agravante-cessionária, em vista da «preferência legal concedida aos créditos fiscais» - Desacerto da decisão, ante a falta de previsibilidade legal, em vista inclusive do fim a que se volta a cessão do crédito de precatório. R. Decisão reformada. Recurso provido, confirmada a tutela recursal de fls. 30/31.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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