DOC. 458.7078.6245.6419

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame - Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de unificação de penas, alegando ausência de requisitos para crime continuado. O agravante busca unificar penas de 18 condenações com acréscimo de 2/3 à pena mais grave delas, bem como de outras 2 condenações, com aumento de 1/6 da pena mais grave entre as duas, alegando continuidade delitiva.

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