DOC. 458.7099.7177.8419

TJSP. AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A

natureza tributária do crédito da agravante e sua não submissão à recuperação judicial já foi objeto de expressa decisão por esta Câmara, de modo que a só existência de apelo, com concessão de efeito suspensivo, pendente contra r. sentença que declarou encerrada a recuperação judicial (autos 1010111-27.2014) não altera a conclusão do anterior agravo.

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