DOC. 458.7166.4152.0470

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Expedição de requisitório para pagamento em apartado. Inadmissibilidade. Honorários que não decorrem de condenação e integram montante único, que se mantém indivisível até o pagamento do ofício requisitório ou precatório. Autonomia em relação ao crédito principal apenas para os honorários sucumbenciais. Lei 8.906/1994, art. 23. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47/STF. Precedentes. Possibilidade apenas da reserva das respectivas verbas na mesma requisição devida ao outorgante. Comunicado 02/2018 da DEPRE. Agravo desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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