DOC. 458.7516.4455.0933

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - AUSÊNCIA DE ENTREVISTA JUDICIAL COM O INTERDITANDO - IMPRESCINDIBILIDADE DO ATO - LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL SEM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DA PSIQUIATRIA - CONCLUSÃO CONTRADITÓRIA QUANTO A MEDIDA QUE MELHOR RESGUARDA OS INTERESSES DO CURATELANDO - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS POR MEIO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL - MEDIDA EXTREMA QUE NÃO PRESCINDE DE PROVA FIRME E SEGURA - NULIDADE RECONHECIDA - ESTUDO SOCIAL - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1.

A curatela configura-se medida extrema que reclama em prova robusta da incapacidade da pessoa a ser curatelada.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).