DOC. 459.0474.8893.1695

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Concessão do benefício condicionada à demonstração efetiva de insuficiência financeira para suportar os custos da demanda. Situação não evidenciada. Inteligência da Súmula 481/STJ. Tutela provisória de urgência. Deferimento para fins de exclusão de restrição creditícia lançada em órgãos de proteção ao crédito. Desnecessidade de caução. Medida demasiadamente onerosa. Ausência de prejuízo ao banco requerido ou de risco de irreversibilidade da medida em atendimento ao previsto no art. 300, §3º, do CPC. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).