DOC. 459.0941.1250.7973

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE MUSICOTERAPIA E ACOMPANHAMENTO NUTRICIONAL SEMANAL. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu, em parte, tutela de urgência para determinar que o plano de saúde forneça ou custeie tratamento multidisciplinar, incluindo musicoterapia e acompanhamento nutricional semanal. A agravante insurge-se apenas contra a obrigatoriedade de custear essas duas terapias, alegando ausência de urgência, falta de imprescindibilidade comprovada e limitação contratual com base no rol da ANS.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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