DOC. 459.1410.8340.8366

TJSP. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. PROVENTOS. TETO REMUNERATÓRIO. O STF

reconheceu no julgamento de recurso repetitivo: «A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na CF/88 constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos» (RE 609.381 - STF- j. 2-10-2014, decisão sob a regência da regra do art. 543-B do Cód.Pr.Civ./1973).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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