TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ADICIONAL (VIVO TRAVEL) PARA USO EM VIAGENS INTERNACIONAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO DE FIDELIDADE DE 24 MESES. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA PELA OPERADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL ACESSÓRIO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA QUANTO À DISPONIBILIDADE E FUNCIONALIDADE DO SERVIÇO NO EXTERIOR NÃO SATISFEITO (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC). RESCISÃO CONTRATUAL JUSTIFICADA POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. MULTA POR QUEBRA DE PERMANÊNCIA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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