TJSP. Habeas corpus - Cálculo de penas - Paciente reincidente específico em crime hediondo - Aplicação em primeiro grau, do lapso de 50%, nos termos do art. 112, VI, «a», da LEP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019 - Lei posterior mais benéfica em relação à forma de cumprimento da sanção penal (lex mitior ou novatio legis in mellius), podendo ser aplicada a condenações anteriores a sua vigência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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