TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. TAXA DE LICENCIAMENTO. EXERCÍCIO DE 2010. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO QUE A EXECUÇÃO FORA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL RESSALTANDO A MOROSIDADE DO JUDICICIÁRIO QUANTO À CITAÇÃO DO EXECUTADO. JULGADO QUE MERECE SER CASSADO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2013, PORTANTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE NÃO DECORREU DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. ADEMAIS, PROCESSO QUE RESTOU PARALISADO POR ANOS EM RAZÃO DA DIGITALIZAÇÃO E VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ QUE ESTABELECE QUE «PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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