TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Financiamento para aquisição de veículo - Multa moratória consiste em inovação recursal que não será conhecida - CET não se confunde com a taxa de juros remuneratórios - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Impossibilidade - Estipulação de juros acima de 12% ao ano que, por si só, não configura abusividade - Tema Repetitivo 25 e Súmula 382, STJ - Ademais, juros estipulados entre as partes de 2,26% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para março de 2022 foi de 2,02% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Tarifa de registro - Possibilidade, diante do serviço efetivamente prestado (Tema Repetitivo 958) - Valor do IOF devido, uma vez que não alterada a base de cálculo - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.
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