DOC. 459.6461.4188.5271

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança. Distribuição à 1ª Vara do Juizado Especial Cível, do Foro Regional V - São Miguel Paulista, da Comarca de São Paulo. Remessa dos autos à Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Foro Central, da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Pessoa jurídica autora que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Provimento CSM 2721/2023 e do Comunicado Conjunto 02/2024. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível, do Foro Regional V - São Miguel Paulista, da Comarca de São Paulo (suscitado)

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