DOC. 459.6694.3089.5681

TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - VIOLAÇÂO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS SUSPEITAS - DISCREPÂNCIA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUANTO AO HORÁRIO DA DILIGÊNCIA POLICIAL - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

Pelos elementos colhidos no APFD, não há falar-se em ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio se no caso concreto há indícios de que a operação estava baseada em fundadas razões. Da mesma forma, a alegação de nulidade do flagrante por haver inconsistência nos dados constantes no BO sobre horário da diligência policial demanda dilação probatória, inviável de ser feita na via estreita desta ação, devendo tais questões serem melhor analisadas com a instrução probatória, sob o crivo do contraditório. Ordem denegada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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