DOC. 459.7082.1435.5376

TJSP. *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUCUMBÊNCIA -

Ação de execução de título extrajudicial - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e imputou à empresa executada o ônus da sucumbência - Insurgência - Acolhimento - Justiça gratuita concedida à empresa que se encontra inativa desde o ano de 2018 - Pedido de afastamento da condenação relativa ao ônus da sucumbência - Cabimento - Incidência do disposto no §5º, do CPC, art. 921 - Alteração introduzida pela Lei 14.195/2021 aplicável ao caso, vez que a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente é contemporânea à referida alteração legislativa - Precedente do C. STJ e desta Corte - Sentença reformada, nestes pontos - Recurso provido.

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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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